Receita Federal publica código aberto da Calculadora de Tributos
Ferramenta oficial facilita cálculo dos novos tributos e reforça transparência e segurança jurídica na Reforma Tributária do Consumo.

Foto: gov.br
A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo em repositórios públicos no GitHub, conforme a Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026. Esta é a primeira vez que a Receita disponibiliza oficialmente um projeto de software em ambiente colaborativo público, adotando a licença MIT para código aberto.
A Calculadora de Tributos materializa as regras de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e outros tributos da reforma. Com o código aberto, empresas e desenvolvedores podem incorporar a mesma lógica oficial em seus sistemas de faturamento e compliance, reduzindo dúvidas e custos de conformidade.
A publicação no GitHub facilita o acompanhamento das atualizações e o controle das versões, além de permitir verificar a autenticidade do código por meio de hashes registrados na portaria. A iniciativa está alinhada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela OCDE, que promove conformidade tributária diretamente nos sistemas dos contribuintes.
Embora o código já estivesse disponível para download na Plataforma CBS desde 2025, sua presença no GitHub amplia a transparência, colaboração e interoperabilidade, beneficiando software houses e equipes de tecnologia. O projeto é fruto da parceria entre Receita Federal e Serpro, reforçando a transformação digital na relação entre Fisco e contribuintes.
A nova ferramenta será fundamental para a adaptação dos sistemas corporativos ao novo modelo tributário que entra em vigor em 2027, quando a CBS substituirá o PIS e a Cofins, e o Imposto Seletivo começará a valer.
18/11/2026, 11:33 · 1 min de leitura · Com informações de gov.br.
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