PL propõe liberar mercados de previsão no Brasil sob supervisão da CVM
Projeto de lei na Câmara estabelece regras para contratos sobre eventos futuros e pode abrir espaço para plataformas como Polymarket e Kalshi.

Foto: Mundo das Fintechs
Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados em 10 de novembro propõe a regulamentação dos mercados de previsão no Brasil, conforme reportado pelo Portal do Bitcoin e pelo Ativo Virtual. Segundo a proposta, as operações ficariam sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criando um marco legal para derivativos não financeiros associados a eventos futuros, como clima, política e tecnologia, excluindo competições esportivas.
A iniciativa diferencia esses mercados das apostas tradicionais de quota fixa, uma vez que o preço de cada contrato é definido pelo livre encontro entre compradores e vendedores, sem a atuação de uma banca centralizadora. O texto prevê que os aportes e pagamentos possam ser realizados utilizando reais, moedas estrangeiras, criptomoedas e tokens, exigindo das operadoras medidas rígidas de segregação de fundos, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos antifraude.
Atualmente, a atividade enfrenta restrições no país devido a uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que vetou derivativos ligados a eventos sem referência econômico-financeira. No entanto, o presidente da CVM, Otto Lobo, já manifestou apoio à criação de normas específicas para o setor. Caso o projeto avance, a autarquia terá um prazo de 180 dias para regulamentar a matéria após a eventual aprovação.
14/11/2026, 11:00 · 1 min de leitura · Com informações de Mundo das Fintechs.
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