Coin Center pede à SEC proteção para desenvolvedores de software open-source
Organização defende que publicar código aberto é liberdade de expressão e não deve sujeitar desenvolvedores a regulações de valores mobiliários.

Foto: Coin Center
O Coin Center, centro independente de pesquisa e advocacy focado em políticas públicas para criptomoedas, solicitou à Securities and Exchange Commission (SEC) dos EUA que esclareça que a publicação de software open-source é protegida pela Primeira Emenda e que desenvolvedores independentes não se tornam automaticamente plataformas reguladas de valores mobiliários apenas porque terceiros usam seu código. Segundo o Coin Center, a SEC deve definir claramente os limites de sua jurisdição para não exigir registro ou isenção regulatória de quem apenas desenvolve e publica software para blockchain.
A organização recomenda que a SEC emita orientação formal reconhecendo as limitações da Primeira Emenda sobre sua autoridade em relação à publicação de software e infraestrutura neutra de blockchain. Além disso, pede que a agência deixe claro que o desenvolvedor não se torna parte de uma Plataforma de Valores Tokenizados (TSV) simplesmente porque seu código é adotado por terceiros.
O Coin Center destaca que a inovação em mercados de valores mobiliários depende de desenvolvedores que criam ferramentas abertas e auditáveis, e que esses profissionais não devem precisar de isenção regulatória para exercer seus direitos de expressão. A própria SEC, ao conceder a "Innovation Exemption", reconhece a importância da transparência e eficiência proporcionadas pelo código aberto.
A ex-comissária da SEC Hester Peirce também defendeu que quem apenas escreve código open-source não deve precisar se registrar na SEC. O Coin Center alerta que sem essa clarificação, desenvolvedores podem enfrentar insegurança jurídica, com futuras Comissões exigindo registro baseado no uso do código por terceiros.
O espaço segue aberto para manifestação da SEC.
17/11/2026, 19:25 · 1 min de leitura · Com informações de Coin Center.
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