Alemanha autoriza congelar cripto acima de €100 mil sem processo criminal
Projeto aprovado no Bundestag permite apreensão administrativa de criptomoedas antes de investigação criminal, com validade a partir de 2027.

Foto: Bitcoin Magazine
O Bundestag alemão aprovou um projeto de lei que autoriza a alfândega a congelar criptomoedas e outros ativos acima de €100 mil sem a necessidade de abrir um processo criminal, segundo a Bitcoin Magazine. A medida, parte da reforma do Ministério das Finanças para combater crimes financeiros, ainda depende da aprovação do Bundesrat e deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A lei, chamada Customs Financial Justice Act, aplica o mesmo procedimento administrativo para dinheiro em espécie, veículos, imóveis e outros bens, usando o critério de valor significativo para ativos. A apreensão inicial pode durar até 30 dias, podendo ser estendida por mais 150 dias por decisão de um juiz, sem possibilidade de recurso. A confiscacão definitiva exige julgamento em tribunal financeiro.
O projeto prevê que os donos dos bens não são obrigados a apresentar documentos, mas o silêncio ou a negação de informações dificilmente impedirá a apreensão. Críticas vieram da Ordem dos Advogados da Alemanha, que alerta para termos vagos e riscos para bens herdados. A Blockchain Bundesverband destacou a necessidade de diferenciar carteiras custodiadas e autocustodiadas, já que o acesso estatal a chaves privadas não está previsto.
O governo estima arrecadar cerca de €308 milhões anuais a partir de 2028 com o novo procedimento, valor considerado pequeno diante do volume estimado de lavagem de dinheiro no país. A medida é distinta de ações criminais anteriores, como a venda emergencial de bitcoins apreendidos em casos policiais.
O espaço segue aberto para manifestação dos citados.
16/11/2026, 15:20 · 1 min de leitura · Com informações de Bitcoin Magazine.
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